RESOLUÇÃO Nº 5234 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019. DOMG em 06/02/2019 Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição…
Desde 04/08/2017 não é mais possível fazer download do aplicativo emissor gratuito no Portal de São Paulo. O Decreto 47.396/18 alterou os artigos 11-A e 11-F da Parte I do Anexo V do RICMS suprimindo…
De acordo com o § 7º do artigo 7º do Anexo IX do Regulamento do ICMS (§ 7º da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/05), o emitente de Nota Fiscal eletrônica deve, obrigatoriamente, encaminhar ou…
A Secretaria de Estado de Fazenda está finalizando a contratação necessária para adequação da área de Tecnologia da Informação (TI) a fim de viabilizar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Minas…
A Nota Fiscal Eletrônica se tornou parte fundamental do processo de gerência empresarial e fiscalização de impostos no Brasil. O que começou gradual e tinha ares de inovação e diferencial, hoje é a realidade que…