Desde 04/08/2017 não é mais possível fazer download do aplicativo emissor gratuito no Portal de São Paulo.
O Decreto 47.396/18 alterou os artigos 11-A e 11-F da Parte I do Anexo V do RICMS suprimindo a expressão “disponibilizado pela Administração Tributária”, tão somente para informar que a administração pública não mais disponibiliza o download do programa gratuito.
Os usuários que tiverem o programa instalado em seus computadores podem continuar utilizando-o até 03/08/2018, data da desativação da versão 3.10 e da obrigatoriedade da utilização da versão 4.00 (1.60 da NT 2016.002).
Após essa data o programa precisa ser atualizado para a versão 4.00, caso contrário não será mais possível a emissão do documento fiscal. Recomendamos aos contribuintes que utilizam o programa gratuito a verificar se o programa emissor será atualizado ou a procurar soluções disponíveis no mercado.
Fonte: www.sped.fazenda.mg.gov.br